A Câmara dos Deputados está prestes a votar a regulamentação da Reforma Tributária por meio do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. Um dos pontos mais controversos desse projeto é a inclusão dos veículos automotores no rol do Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. Este imposto já incide sobre produtos como bebidas alcoólicas e açucaradas, e agora, a proposta é que também incida sobre automóveis. Acredite!
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo adicional que visa reduzir o consumo de produtos considerados nocivos à saúde. Contudo, a inclusão de automóveis nesse imposto gerou grande polêmica. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) expressou preocupações significativas. São elas:
- Atraso na Renovação da Frota: A imposição do Imposto Seletivo dificultaria a aquisição de veículos novos, fazendo com que carros antigos, mais poluentes e menos seguros, permaneçam em circulação por mais tempo. Por exemplo, um carro do ano 2000 polui 20 vezes mais que um veículo zero-quilômetro.
- Aumento da Carga Tributária: O Brasil já possui uma das maiores cargas tributárias do mundo sobre a compra de veículos. Adicionar um novo imposto, além do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), tornaria os automóveis ainda mais caros e inacessíveis para uma grande parte da população.
- Impacto Social e Econômico: O aumento no custo dos automóveis não afetará apenas consumidores privados. Serviços essenciais, como ambulâncias e viaturas de bombeiros, também sofrerão com a dificuldade de renovação de frota, comprometendo a segurança e o bem-estar da população.
Impacto Ambiental e de Segurança
Desde a instituição do Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve) em 1986, o Brasil tem avançado significativamente na redução das emissões de poluentes dos veículos automotores:
- 95% de redução de monóxido de carbono
- 98% de redução de hidrocarbonetos
- 96% de redução de óxidos de nitrogênio
- 87% de redução de aldeídos
Essas melhorias resultaram de investimentos pesados da indústria automotiva e de legislações rigorosas de emissões, eficiência energética e segurança veicular. Contudo, com o Imposto Seletivo, esses avanços podem ser comprometidos.
O governo argumenta que o Imposto Seletivo é necessário para unificar a tributação e simplificar o sistema fiscal. No entanto, essa política de aumento de impostos é vista por muitos como um retrocesso. Ao invés de facilitar a vida dos cidadãos e promover a sustentabilidade, o governo estaria:
- Agravando a Ineficiência do Sistema Tributário: Aumentar a carga tributária não resolve os problemas estruturais do sistema fiscal brasileiro, apenas os agrava.
- Comprometendo a Segurança e a Sustentabilidade: Manter veículos antigos em circulação por mais tempo significa mais poluição e menos segurança nas estradas.
- Desfavorecendo os Mais Vulneráveis: Pequenos empreendedores e serviços públicos essenciais serão diretamente afetados, comprometendo a economia local e a qualidade dos serviços prestados à população.
A inclusão dos automóveis no Imposto Seletivo é uma medida polêmica que pode ter consequências negativas significativas para o meio ambiente, a segurança pública e a economia. Fale com o seu deputado! É essencial que o governo reavalie essa proposta, buscando soluções que promovam a sustentabilidade e a segurança, sem onerar ainda mais os cidadãos brasileiros.
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